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  Lei Ordinária 1.100/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária151/1956 03/01/1956Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2002 27/12/2002MencionaAnexo I
Lei Ordinária2.139/2002 27/12/2002AlteraAnexo I

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