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  Lei Ordinária 1.132/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA H DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1.003/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1985

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Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983AlteraArt. 32, letra "H"

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