Melhore sua busca

  Lei Ordinária 703/1975 ATO ORIGINAL

Ementa:   MODIFICA PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1975

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária685/1974 03/12/1974MencionaExercício de 1975
Lei Ordinária678/1973 31/12/1973AlteraParágrafo único do art. 168

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.