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  Lei Ordinária 739/1977 ATO ORIGINAL

Ementa:   REAJUSTA PAGAMENTO MENSAL DAS PENSIONISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/1976 31/12/1976MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária909/1981 07/12/1981Alterareajusta pensão

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