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  Lei Ordinária 741/1977 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E DÁ COMO GARANTIA PARTE DA QUOTA DO ICM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1977

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Lei Ordinária763/1977 02/08/1977MencionaArt. 3º

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