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  Lei Ordinária 743/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/1977 28/02/1977Mencionaprorroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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