lei nº 346, de 01 de agosto de 1963
"altera
dispositivos da Lei Nº 162"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: faço saber, que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela número 20, do artigo número 135, (Código Tributário), com as seguintes modificações:
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CR$ 12,00 |
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Busca por ano ou
fração |
CR$ 10,00 |
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Certidão, por linha
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CR$ 5,00 |
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Contrato de
afretamento ou arrendamento, inclusive a certidão. |
CR$ 1.000,00 |
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Certidão de
quitação fiscal, inclusive, busca. |
CR$ 150,00 |
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Contratos de outras
naturezas, sobre o valor. |
6% |
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Sobre o valor |
3% |
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Desentranhamento e
restituições de papéis |
CR$ 30,00 |
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Medição de lotes
urbanos ou suburbanos, por metro linear de contorno. |
CR$ 10,00 |
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Privilégios, por
ano. |
CR$ 500,00 |
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Proposta ou
concorrência pública |
CR$ 200,00 |
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Registro de
requerimentos e outros papéis no protocolo. |
CR$ 19,80 |
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Termos processuais
em auto infração ou processos administrativos, de data, remessa, vista,
certidão de prazos vencidos ou intimação de cumprimento de despacho ou
afixação de editais, cada um |
CR$ 5,00 |
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Transferência de
estabelecimento comercial ou industrial. |
CR$ 300,00 |
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Habite-se |
CR$ 150,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 01 de agosto de 1963.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.