LEI Nº 2.083, DE 11
de abril de 2002
CRIA PRÉ-ESCOLA
MUNICIPAL UNIDOCENTE DA VILA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal Noturna de Jovens e Adultos de Santa Rosa, Distrito de Ibituba, Município de Baixo Guandu/ES. (Redação dada pela Lei nº 2.122, de 16 de julho de 2002)
Art. 2º A Escola Municipal a
que se refere o artigo 1º da presente Lei, ministrará os cursos de Pré-Escolar
e 1ª a série do ensino fundamental. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.122, de 16
de julho de 2002)
Art. 3º Para o funcionamento da Escola a que se refere a presente Lei, ficam criados 02 (dois) cargos de professor, referência Nível II, artigo 14, inciso II da Lei Municipal 1.444/91, de 01/02/1991.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os Professores a que se refere a presente Lei de acordo com Inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, até que seja realizado o Concurso Público.
Art. 5º Para funcionamento da Escola a que se refere esta Lei será suplementado o Programa de Alimentação Escolar
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, inclusive abrir crédito especial, se necessário.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 11 de abril de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.