revogada pela LEI Nº 2.379, DE 28 DE MAIO DE
2007
LEI Nº 2.319, DE 18 DE ABRIL DE 2006
ALTERA
DISPOSIÇÕES DAS LEIS 1.540/92 E 1.781/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei 1.540/92
passa a vigorar com a seguinte redação:
"I
- R$ 50,00 (cinqüenta reais) quando em
viagem para fora do Estado;
II - R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
quando em viagem para dentro do Estado."
Art. 2º O artigo 1º da Lei 1.781/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito, os Assessores Jurídicos e de Planejamento e
Orçamento, os Secretários Municipais, o Superintendente Administrativo, os
Coordenadores Jurídico e Contábil e o motorista do gabinete do prefeito, que se
deslocarem para fora do município, em objeto de serviço, farão jus a diárias, a
título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, que serão pagas
pelo Município, em conformidade com a lei."
Art. 3º O artigo 2º da Lei 1.781/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da diária a
que se refere o artigo anterior será de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00
(quatrocentos reais) ao Prefeito e Vice-Prefeito quando os deslocamentos se
derem para dentro e fora do Estado, respectivamente, e R$ 200,00 (duzentos reais)
e R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais cargos mencionados no artigo 1º,
também respectivamente quando os deslocamentos se derem dentro e fora do
Estado, com exceção do disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Será concedida meia
diária quando o deslocamento se der sem pernoite.
§ 2º Fica igualado o
valor da diária do motorista do gabinete do prefeito, com os demais motoristas
do Poder Executivo."
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.