revogada pela LEI Nº 2.379, DE 28 DE MAIO DE 2007
LEI
Nº 1.781, DE 11 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os servidores públicos Municipais
ocupantes de cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Planejamento e Orçamento
e Secretário Municipal, que se deslocarem para fora do Município, em objeto de
serviço, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de
alimentação e hospedagem, que serão pagas pelo Município de conformidade com
esta lei.
Art. 2º O valor da diária a
que se refere o artigo anterior, será de 150 UFIR, quando o deslocamento se der
para dentro do Estado do Espírito Santo e de 200 UFIR, quando o deslocamento se
der para outros Estados da Federação. (Vide
Lei nº 2.211/2005, que alterou os valores das diárias de 150 UFIR para R$
300,00 (trezentos reais e 200 UFIR para R$ 400,00 (quatrocentos reais), no caso
do Prefeito e Vice-Prefeito; e de 150 UFIR para R$ 200,00 (duzentos reais) e
200 UFIR para R$ 300,00 (trezentos reais) no caso de Assessor Jurídico,
Assessor de Planejamento e Orçamento e Secretário Municipal)
Parágrafo Único. Será concedida
meia diária quando o deslocamento se der sem pernoite.
Art. 1º O Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito, os Assessores Jurídicos e de Planejamento e
Orçamento, os Secretários Municipais, o Superintendente Administrativo, os
Coordenadores Jurídico e Contábil e o motorista do gabinete do prefeito, que se
deslocarem para fora do município, em objeto de serviço, farão jus a diárias, a
título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, que serão pagas
pelo Município, em conformidade com a lei. (Redação dada pela Lei nº 2.319, de 18 de abril de
2006)
Art. 2º O valor da diária a
que se refere o artigo anterior será de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00
(quatrocentos reais) ao Prefeito e Vice-Prefeito quando os deslocamentos se
derem para dentro e fora do Estado, respectivamente, e R$ 200,00 (duzentos
reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais cargos mencionados no
artigo 1º, também respectivamente quando os deslocamentos se derem dentro e
fora do Estado, com exceção do disposto no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.319, de 18 de abril de
2006)
§ 1º Será concedida meia
diária quando o deslocamento se der sem pernoite. (Parágrafo Único transformado em § 1º e redação dada
pela Lei nº 2.319, de 18 de abril de 2006)
§ 2º Fica igualado o
valor da diária do motorista do gabinete do prefeito, com os demais motoristas
do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.319, de 18 de
abril de 2006)
Art. 3º As diárias serão
pagas antecipadamente mediante concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal
§ 1º O ato de concessão
previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor e o respectivo cargo, a
natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a
importância total a ser paga.
§ 2º Na hipótese de ser
autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às
diárias correspondentes ao período excedente.
Art. 4º Caberá ao servidor,
nos casos em que a duração do afastamento for inferior ao número de dias
previstos, restituir as diárias excedentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da data do retomo.
Art. 5º A reposição de
importância paga a maior ou indevidamente, após o recolhimento à conta bancária
de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária
própria.
Art. 6º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 11 de junho de
1997.
ELCI PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.