LEI Nº 2.736, DE 24
DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA a
contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no prazo de até 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes do ANEXO, que são partes integrantes desta Lei, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo, na modalidade seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo o Contrato ser rescindido a qualquer tempo.
§ 1º o ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º São assegurados aos contratados os mesmos direitos assegurados aos servidores estatutários.
Art. 3º A contratação a que se refere ao artigo 1º desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 4º Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos integrante a que estão subordinados.
Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, observadas as Normas Legais vigorantes.
Art. 6º A rescisão do Contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado, observando o disposto no artigo 2º e 4º da presente Lei.
II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver subordinada e da que procedeu a contratação, observadas nas normas legais que regulam a função.
III - quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar.
Art. 7º As cargas horárias dos contratos de que trata a Lei, serão equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificados no Anexo desta Lei.
Art. 8º O tempo de serviços, oriundo a contratação, não será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 4º da presente Lei.
Art. 9º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado desde já adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 10 A seleção simplificada, prevista no artigo 2º, será regulamentada por meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 24 dias do mês de janeiro de 2013.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 2.736/2013
|
FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
CHS |
QUANTIDADE |
|
R$ 1.067,65 |
25h |
90 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.740 de 27 de fevereiro de 2013) |
|
|
EDUCADOR ESPECIALISTA PEDAGÓGICO |
R$ 1.067,65 |
25h |
08 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
R$678,00 |
40h |
50 |