LEI Nº 1.133, DE 08
de outubro de 1985
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BLOCO DE TERRENO URBANO MEDINDO 84.205 M2
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA FUNABEM, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com base no § 2º e 4º do Art. 50 da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973, (ORGANIZACÃO MUNICIPAL), resolve sancionar o Projeto Lei nº 025/85, encaminhado à Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, em 28 de agosto de 1985, através do Ofício NA GP 0428/85.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir a Chácara, com as seguintes características: -
área de terra com 84.205 m2 (oitenta e quatro mil duzentos e cinco
metros quadrados), 01 (um) barracão em ruínas, 01 (uma) casa de alvenaria,
Canal de tirada d'agua, Bomba hipertensa, Casa residencial (sede) construída de
alvenaria-tijolos e Lajes do concreto armado, Porão com 02(dois) quartos-sala-cozinha
e banheiro, Pomar 01 (uma) casa de esteios de madeira (tulha velha), outros
bens, situada à margem direita do Rio Guandu no Bairro São Jose, Perímetro
Urbano dessa cidade , confrontando-se ao Norte com essa
Municipalidade(Matadouro Municipal), ao Sul com o Loteamento Vila Kennedy a
direita com a Rua que liga os Bairros São Jose e Vila Kennedy ao Centro da
Cidade via Ponte de Ferro, pelo preço de Cr$ 460.000.000 (quatrocentos e
sessenta Bilhões de cruzeiros) divididos em 04 (quatro) pagamentos a saber: -
Cr$ 115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros) no mês de Outubro de
1985; Cr$ 115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros) no mês de Novembro
de 1985; Cr$ 115.000.000(cento e quinze milhões de cruzeiros) no mês de janeiro
de 1986 e Cr$ 115.000.000(cento e quinze milhões de cruzeiros) no mês de
Fevereiro de 1986.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir a chácara com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 1.166, de 01 de novembro de
1985)
Área de terra com 42.199,80 m2 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E
NOVENTA E NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), 01 (UM) barracão em
ruínas, 01 (UMA) casa de alvenaria, Canal de tirada d'água, bomba hipertensa,
Casa residencial (Sede) construída de alvenaria - tijolos e lajes de concreto
armado, Porão com 02 (DOIS) quartos, sala, cozinha e banheiros, Pomar, 01 (UMA)
casa de esteios de madeira (TULHA VELHA ), outros bens, situada á margem direita do Rio Guandu no Bairro São José,
Perímetro Urbano dessa Cida de, confrontando-se ao Norte com essa
Municipalidade (Matadouro Municipal) ao Sul com loteamento Vila Kennedy, ao
centro da Cidade via Ponte de Ferro, pelo preço de Cr$ 460.000.000 (
QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) divididos em 04 (QUATRO)
pagamentos a saber: (Redação dada pela Lei nº
1.166, de 01 de novembro de 1985)
Cr$ 115.000.000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) no mês
de outubro de 1985. (Redação dada pela Lei nº
1.166, de 01 de novembro de 1985)
Cr$ 115.000.000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRU ZEIROS) no mês
de novembro de 1985. (Redação dada pela Lei nº
1.166, de 01 de novembro de 1985)
Cr$ 115.000,000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRU ZEIROS) no mês
de dezembro de 1985. (Redação dada pela Lei nº
1.166, de 01 de novembro de 1985)
Cr$ 115.000.000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRU ZEIROS) no mês
de janeiro de 1986. (Redação dada pela Lei nº
1.166, de 01 de novembro de 1985)
Art. 2º A área de terreno a que se refere o Artigo 1º, fica reservada exclusivamente para implantação, execução e ampliação do Projeto a ser conveniado com a FUNABEM;
Art. 3º As despesas de que trata o Artigo 1º, correrão a conta do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação correspondente, utilizando como recurso os definidas no Artigo 43º da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 de outubro de 1985.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.