LEI Nº 1.559, DE 13
de agosto de 1992
REAJUSTA
VENCIMENTOS, PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a reajustar os valores com base no percentual de 40 % (quarenta por cento), aplicável sobre a remuneração base vigente do quadro de pessoal ativo, inativo e pensionistas, e de acordo com o disposto no Art. 202, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto nº 1.551/88 de 12-08-88, passa para Cr$ 574.930,56 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta Cruzeiros, Cinquenta e Seis Centavos), Mensais.
Art. 3º A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto nº 1.909/92 de 31-03-92, passa para Cr$ 327.044,31 (Trezentos e Vinte e Sete Mil, Quarenta e Quatro Cruzeiros, Trinta e Hum Centavos), Mensais.
Art. 4º Fixa a gratificação dos músicos integrantes da banda de música municipal, em Cr$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Cruzeiros), Mensais.
Art. 5º As despesas de que trata a presente lei, correrão à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 13 de agosto de 1992.
ELCI PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.