LEI Nº 1.698, DE 25 de novembro de 1994

AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, crédito suplementar até o valor de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais).

Art. 2º Os recursos necessários a abertura dos Créditos Suplementares a que se refere o artigo anterior correrão a conta do excesso de arrecadação, na forma do Artigo 43, Parágrafo 3º da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nele se contém.

Secretario da Secretaria Municipal de Administração e Finanças faça publicá-la, imprimir e cumprir.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de novembro de 1994.

JOSE FRANCISCO DE BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.