LEI Nº 1.725, DE 26
de setembro de 1995
DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, 12 (doze) Vigias com os seguintes vencimentos:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
REFERÊNCIA |
REMUNERAÇÃO R$ |
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12 (DOZE) |
(GUARDA MUNICIPAL) VIGIAS |
CARREIRA I |
160,00 |
Parágrafo Único. As referências dos Cargos constantes desta Lei são as definidas no Anexo I, a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.004/83, de 23 de agosto de 1983.
§ 1º A remuneração dos servidores centrados por esta Lei, será reajustado no mesmo indico concedidos aos demais Servidores Municipais.
§ 2º As contratações a que se refere o Artigo 1º desta Lei, serão efetuadas de acordo com estatuído no Artigo 37 da Constituição Federal Inciso XX.
Art. 2º Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Art. 3º A rescisão do Contrato Administrativo antes do prazo para o seu término ocorrerá:
I - Pedido do Contrato;
II - Por conveniência administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;
III - Quando o Contrato incorrer em falta disciplinar.
Art. 4º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviços, doença profissional, gestação e paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Parágrafo Único. O Contrato em caráter temporário, também fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão contribuintes facultativos do sistema Previdenciário Municipal.
Art. 6º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo, na forma disposta na Lei nº 4,.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 110, Incisos I e II e Parágrafo Único da Lei nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as Autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 26 de setembro de 1995.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.