LEI Nº 2.032, DE 12 de setembro de 2001

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA E SECRETÁRIA PARA O CONSELHO TUTELAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado os cargos de Motorista e Secretário para o Conselho Tutelar.

- 02 (dois) motorista: Salário mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

- 01 (um) Secretário: Referência Nível II, do Anexo V a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1.714/95.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 12 de setembro de 2001.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.