LEI Nº 2.584, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Altera disposições da Lei Municipal Nº 1.896/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ºFica alterado a caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.896/99, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O número de vagas para estagiários fica fixado em 91 (noventa e um) para nível médio e 20 (vinte) para nível superior."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dez.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.