LEI Nº 2.688, DE 09 DE MARÇO DE 2012

Altera quantitativos Constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2.490/2008 e dá outras providências.

 Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 2.490/2008, nos seguintes itens:

I - No item 19, Cargo de Assessor Especial I, passará de 33 (trinta e três) para 41 (quarenta e um);

II - No item 20, Cargo de Coordenador Especial, passará de 09 (nove) para 11 (onze);

III - No item 26, Cargo de Assessor Especial III, passará de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco).

III - No item 26, Cargo de Assessor Especial III, passará de 75 (setenta e cinco) para 80 (oitenta). (Redação dada pela Lei nº 2.704, de 14 de junho de 2012)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, em sua rubrica própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 09 de março de 2012.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.