revogada pela LEI Nº 3.000, DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI
Nº 2.689, DE 13 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA
AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a
concessão de aumento da remuneração dos médicos que atuam no Programa Saúde da
Família - PSF, passando de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Art. 2º Para a viabilização
do aumento previsto no art. 1º desta lei, serão utilizados R$ 2.000,00 (dois
mil reais) por cada médico, dos recursos provenientes do PAB - FIXO - Piso de
Atenção Básica Fixo.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam - se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito
Municipal de Baixo Guandu, ES, 13 dias do mês de março de 2012.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.