lei nº 291, de 24 de fevereiro de 1961

“modifica a redação do artigo nº 73 da lei nº 162, de 14 de setembro de 1956, e aumenta o imposto do item vinte e seis da mesma lei.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto sobre indústria e profissão, calculado sobre o movimento de vendas mercantis, a vista ou a prazo, realizado no exercício anterior será cobrado na seguinte base:

Vendas até Cr$ 500.000,00..................Cr$ 5.000,00

De mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ ................. Cr$ 1.000.000,00........................ 1%

De Cr$ 1.000.000,00 acima 0,8 pelo que exceder de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros).

Art. 2º Fica sem efeito a tabela nº 13 a que se refere o artigo 73 da Lei nº 162, de 14 de setembro de 1956.

Art. 3º Fica elevado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), o imposto do item 26 (vinte e seis), da tabela 14 da mesma Lei.

Art. 4º O Imposto a que se refere o artigo 1º desta Lei poderá ser pago em três prestações, a primeira até 31 de março, a segunda até 31 de julho e a terceira até 30 de setembro.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 02 de dezembro de 1961.

DR. CELSO FRANCISCO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.