LEI Nº 2.990, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2018
"ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.557.549,56 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) no orçamento 2018, Lei 2.951/2017, em favor das Secretarias abaixo discriminadas, que obedecerá às seguintes classificações:
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Descrição |
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Órgão |
060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
019 |
Trabalho para o Desenvolvimento de Baixo Guandu. |
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Atividade/Projeto |
1.103 |
Construção, Ampliação de reforma e reaparelhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
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44905100000 - Obras e Instalações |
15029999-CONVÊNIO UNIÃO GERAL |
R$ 1.557.549,56 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 1.557.549,56 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
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Descrição |
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Órgão |
060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
019 |
Trabalho para o Desenvolvimento de Baixo Guandu. |
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Atividade/Projeto |
1.025 |
Obras de infraestrutura Urbana (Pavimentação Drenagem etc.) |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
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44905100000 - Obras e Instalações |
15029999-CONVÊNIO UNIÃO GERAL |
R$ 1.557.549,56 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de novembro de 2018.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.