LEI Nº 3.047, DE 24 DE ABRIL DE 2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 214.416,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais) no orçamento 2020 Lei nº 3.026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes classificações:

	Descrição
Unidade Gestora		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão	100	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0023	Saúde e sociedade
Atividade/Projeto	2.227	Enfrentamento da emergência COVID-19
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO			12900021000 OUTROS REC. VIN À SAUDE-P.JUD- COVID-19	214.416,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação no montante de R$ 214.416,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de abril de 2020.

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.