LEI Nº 3.048, DE 24
DE ABRIL DE 2020
ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 296.769,10 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e dez centavo), no orçamento 2020 Lei nº 3.026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes classificações:
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Órgão |
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0023 |
Saúde e sociedade |
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Atividade/Projeto |
2.227 |
Enfrentamento da emergência COVID-19 |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
12140006000-TRANSF. EXTRAORDINARIADE RECURSOS COVID-19 |
113.638,67 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
12140007000- TRANSF. DE RECURSOS COVID- 19- MAC(MED/ ALTA COMPLEXIDADE) |
123.130,43 |
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33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
12140007000- TRANSF. DE RECURSOS COVID- |
20.000,00 |
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19- MAC(MED/ ALTA COMPLEXIDADE) |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA |
12140007000-TRANSF. DE RECURSOS COVID- 19- MAC(MED/ ALTA COMPLEXIDADE) |
20.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS-SAÚDE |
20.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão por conta da anulação da dotação orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 296.769,10 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e dez centavo).
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Órgão |
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0023 |
Saúde e sociedade |
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Atividade/Projeto |
2.096 |
Manutenção do Programa Assistência Domiciliar Saúde da Família - PSF |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
Ficha |
Valor |
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31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO |
12140002000 - PAB -
ATENÇÃO BÁSICA |
37 |
276.769,10 |
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Órgão |
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0023 |
Saúde e sociedade |
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Atividade/Projeto |
2.095 |
Manutenção de Postos de Saúde e Unidades de Saúde. |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
Ficha |
Valor |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS-SAÚDE |
34 |
20.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de abril de 2020.
JOSÉ DE BARROS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.