LEI Nº 3.049, DE 24 DE ABRIL DE 2020

ALTERA PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021 - PPA, Lei Municipal nº 2.951/2017 para exercício de 2020, PROJETO/ATIVIDADE:

Indicadores	Indicadores
Órgão	100	Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0023	Saúde e Sociedade
Projeto/Atividade	2.227	Enfrentamento da Emergência COVID -19

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de abril de 2020.

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.