LEI Nº 3.064, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 299.148,92 (Duzentos e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) orçamento 2020 Lei nº 3.026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes classificações:
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Órgão |
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA |
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Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0023 |
Saúde e sociedade |
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Atividade/Projeto |
2.227 |
Enfrentamento da emergência COVID-19 |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.214.2100.003 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrent da COVID-19 no bojo da ação 21CO PORT 2.222(APOIO A GESTAN,PRE-NATAL,P) |
40.000,00 |
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33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.214.2100.003 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrent da COVID-19 no bojo da ação 21CO PORT 2.222(APOIO A GESTAN,PRE-NATAL,P) |
18.845,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.214.2100.004 TRANSF FUNDO AFUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos dest ao enfren. da COVID - 19 no bojo da ação 21CO PORT 2.358(RASTREAMENTO E MONITORAMENTO) |
72.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.214.2100.005 TRANSF FUNDO AFUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos dest ao enfren. da COVID-19 no bojo da ação 21CO PORT 2.405(FORTALEC. EQUIPES ATENÇÃO PRIMARIA) |
73.040,00 |
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33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.214.2100.006 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos dest ao enfren. da COVID-19 no bojo da ação 21CO PORT 2.516(ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA) |
95.263,92 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação no montante de R$ 299.148,92 (Duzentos e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ DE BARROS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.