LEI Nº 3.086, DE 14 DE JULHO DE 2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) no orçamento de 2021, da Lei nº. 3075 de 16 de dezembro de 2020, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes classificações:

	Descrição
Unidade Gestora		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão	100	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0023	Saúde e sociedade
Atividade/Projeto	2.228	Serviços de Urgência - SAMU 192
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE			12130002000- TRANSFERENCIA DO ESTADO-SAMU	340.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão por conta do excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, inciso II da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

Art. 3º  O valor da Lei foi baseado na estimativa de ingresso dos recursos referente à transferência do Estado, para a execução das atividades do SAMU no exercício vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.