LEI Nº 407, de 23
de dezembro de 1964
ANULA VERBAS DO
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas em Cr$ 3.002.903,10 (três milhões dois mil e novecentos e três cruzeiros e dez centavos), as seguintes verbas do Orçamento vigente:
01.8.00.4 - Câmara Municipal - Aquisição de impressos etc. ..................... Cr$ 18.613,00
10.8.02.4 - Gabinete do Prefeito- Assinatura de Jornais .................................. 6.000,00
111.8.04.0 - Secretaria - b) - Substituições ................................................ 35.700,00
111.8.04.4 - Secretaria - b) - Consertes de máquinas ................................... 17.000,00
112.8.07.0 - Contadoria - b) - Substituição ................................................. 42.000,00
112.8.07.0 - Contadoria - b) - Consertos de máquinas .................................. 20.000,00
115.8.12.0 - Serviço de Fiscalização - b) - Adicionais .................................... 32.130,00
115.8.12.0 - Serviço de Fiscalização - e) - Percentagem ............................... 20.000,00
20.8.25.4 - Segurança Pública - Dep. com o serviço de alistamento militar ....... 16.750,00
21.8.29.4 - Assistência Social - Criação, construção e
manutenção de pequenos ambulatórios .................................................... 440.000,00
224.8.39.3 - Assistência Escolar- Aquisição de mat,escolar ............................ 34.661,00
241.8.51.1 - Fomento- Encarregados do Ser. de combate a Saúva .................. 18.615,00
302.8.63.4 - Agua e Esgoto de Ibituba- Diaristas è outros despesas .............. 400.000,00
303.8.63.3 - Luz do Quilômetro 14 - Aquisição de lagpadas e outros materiais .. 50.000,00
303.8.63.4 - Usina de Alto Mutum - a) Recuperação ao serviço de Luz............ 200.000,00
303.8.63.4 - Usina de Alto Mutum - b) Despesas não previstas ...................... 50,000,00
303.8.63.4 - Usina de Ibituba - Despesas não previstas ................................ 25,600,00
306.8.81.3 - Parques e Jardins - Ferramentas, lâmpadas, mudas etc. .............. 15.000,00
306.8.81.4 - Parques e Jardins a) - Consertos e outras despesas .................... 20.000,00
306.8.81.4 - Parques e Jardins c) - Instalação do Parque infantil .................... 24.000,00
309.8.89.3 - Cemitério- Ferramentas e outros materiais ............................... 28.370,00
40.8.82.1 - Conservação de Estradas e Pontes b) Para melhoria de estradas .... 30.000,00
40.8.82.1 - Cens, de Estradas e Pontes o) - Para abertura de Estradas ............ 30.000,00
40.8.82.3 - Cons. de Estradas e Pontes b) - Combustíveis e lubrificantes ........ 200.000,00
41.8.81.1 - Cons. de Ruas e Praças- Diaristas no serviço ............................... 16.157,50
41.8.81.3 - " " " Ferramenta e outros materiais ........................................... 20.000,00
62.8.98.4 - Auxílios e Subvenções- Gratificação ao Consultor Jurídico ............... 8.000,00
65.8.99.4 - Diversos - a) Planejamento e Urbanização, AME ......................... 300.000,00
65.8.99.4 - Diversos - e) Comemoração do dia do Município ........................ 158.310,00
308.8.8 4 - Iluminação Pública- Fornecimento de energia ............................. .25.997,50
241.8.51.3 - Fomento- Inseticidas e outros ............................................... 700.000,00
total das anulações ....................................................................... Cr$ 3.002.904,10
Art. 2º Ficam abertos créditos suplementares na quantia de Cr$ 4.932.456,70 (quatro milhões novecentos e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros e setenta centavos), como reforço das seguintes verbas do Orçamento vigente:
112.8.07.3 - Contadoria- Aquisição de Impressos etc ............................. Cr$ 156.236,00
113.8.09.3 - Tesouraria-Aquisição de impressos etc ....................................... 5.620,00
01.8.00.4 - Câmara Municipal- Secretária-Pronto Pagamento .......................... 7.000,00
111.8.04.3 - Secretária-Aquisição de Impressos e outros ................................ 9.993,00
111.8.04.4 - Secretária-Despesas postais-telegráficas e outras ...................... 25.000,00
20.8.25.4 - Segurança Pública- Cadeia Pública e outras .................................. 2.810,00
221.8.33.4 - Educação Pública- Auxílios p/ construção de Escolas rurais ......... 100.000,00
224.8.39.4 - Assistência Escolar-Merenda Escolar ........................................ 10.000,00
225.8.39.4 - Cultura Fisica-Cost. da Praça de Esporte ................................. 200.000,00
303.8.63.3 - Luz de Mascarenhas-Aquisição de Lâmpadas ............................. 23.340,00
303.8.63.4 - Luz de Mascarenhas-Extensão de rede elétrica Baixo Guandú-Mascarenhas ... 473.825,70
303.8.63.3 - Usina de Ibituba- Lubrificantes, lâmpadas etc ............................. 21.748,00
307.8.85.3 - Limpeza Pública- Ração, Ferramentas e outros .......................... 63.000,00
307.8.86.4 - Limpeza Pública- Conserto de veículo e outras despesas .............. 13.510,00
309.8.89.1 - Cemitério -Diaristas no serviço ............................................... 51.132,00
310.8.89.1 - Mercado - 2 Vigias do Mercado .............................................. 103.944,00
40.8.82.2 - Cons. de Estradas e Pontes-Para compra do Jeep ....................... 368.238,00
40.8.82.3 - Cons. de Estradas e Pontes-Ferramenta e outros ........................... 4.515,00
440.8.82.4 - Const. de Estradas e Pontes - Diaristas, materiais etc. ................ 99.185,00
440.8.83.4 - Construção de Rede de Esgoto b) Construção de 1 Chafariz ......... 25.500,00
441.8.87.4 - Construção do Prédio da Prefeitura-Diaristas materiais e outros .................. 1.000.000,00
442.8.81.4 - Pavimentação de Ruas-Diaristas, empreiteiros, materiais e outros ............... 1.500.000,00
602.8.91.4 - Contribuição p/ Previdência- Institutos e Aposentadorias ........... 600.000,00
115.8.12.3 - Serviço de Fiscalização - Aquisição de Impressos ....................... 62.860,00
115.8.12.0 - Serviço de Fiscalização - Transp.de Fiscais ................................. 5.000.00
Total de Créditos Suplementares .......................................................... 4.932.456,70
Art. 3º Ficam abertos Créditos Especiais na quantia de 4.774.669,40 (quatro milhões setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), como reforço das seguintes verbas, digo para cobertura da seguintes despesas:
115.8.12.0 - Serviço de Fiscalização - Ferias não gozadas
pagas ao Sr. Abelar Blanco Coelho,1961 e 1963 .......................................... 30.408,00
112.8.07.0 - Contabilidade - Para pagamento ao Sr. Gil Trindade, serv.
prestados na Prefeitura, balanço 1963......................................................... 50.000,00
112.8.07.0 - Contadoria-Para pagamento a senhorita
Irene Terezinha, pelo plano unificado das contas receita
e despesa - Elaboração da Proposta Orçamentaria ....................................... 85.000,00
111.8.04.3 - Secretaria - Para pagamento de confecção
de livretos da Lei nº 380 (Código Tributário).............................................. 200.000,00
113.8.09.2 - Tesouraria - Mat. Permanente para pagamento
de aquisição de uma máquina de somar "Olivett" ......................................... 66.000,00
40.8.82.1 - Conserv. de Estradas e Pontes-Férias
de Trabalhadores referente a 1960 e 1961 .................................................. 10.000,00
Continuação ................................................................................... Cr$ 441.408,00
40.8.82.1 - Conservação de Estradas e Pontes-Pensão
fornecida a 2 tratoristas de Estado, quando em serviço
prestado a esta Prefeitura ........................................................................ 26.150,00
440.8.82.4 - Construção de Estradas e Pontes -
para pagamento ao Sr. Odilon Nunes Milagres, referentes
construção de una ponte na Barra do Mutua em 1963 .............................. 1.008.952,00
601.8.90.0 - Contribuição para Previdência -
Para pagamento de Juros devidos ao IAPI, referente aos exercícios anteriores .... 2.529,40
65.8.99.4 - b) Diversos- para pagamento ao Sr. Germano Fick,
referente a diversas despesas realiza das no exercício de 1963 ..................... 525.341,50
65.8.99.4 - d) Imprevistos- Para pagamento de canos para
e Campo de Aviação ............................................................................... 95.287,50
65.8.99.4 - d) Imprevistos - Para pagamento a
Associação Brasileira dos Municípios .......................................................... 10.000,00
65.8.99.4 - Imprevistos-Para pagamento de salário família
dos trabalhadores referentes ao período de
Dezembro de 1963 a dezembro de 1964 ................................................ 2.262.370,00
65.8.99.3 - Imprevistos- Para pagamento ao
Sr. Pacífico A. Pereira, ref. ao aluguel do cômodo onde funciona
a Agência de Estatística ........................................................................... 36.000,00
65.8,99.4 - Imprevisto- Para pagamento de Serviços
e materiais empregados na Caixa d'água no quilometro 14 do Mutum ............ 360.000,00
115.8.13.0 - Contadoria - Para pagamento a
Senhora Emy Maria Soares Bastos, referente a adicionais por tempo de serviço . 6.300.00.
Total de Créditos Especiais .................................................................. 4.774.669,40
Art. 4º Os necessários recursos advirão de:
a) Anulações de que trata o Art. 1º da presente Lei ................................. 3.002.904,10
b) Cancelamento da conta Restos a Pagar desta Prefeitura,
de que trata o Decreto nº 461/68, de 9 de dezembro de 1964 ................... 1.086.820,40
c) Provável excesso de arrecadação previsto em bases técnicas para o corrente ano ........ 5.617.402,80
Cr$ .................................................................................................. 9.707.127,30
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandú, 23 de dezembro de 1964.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.