LEI Nº 65, de 05 de maio DE 1951

Abre CRÉDITO especial destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes nesta cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros) destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes n nesta cidade.

Art. 2º O presente crédito será pago em duas prestações, descriminadas assim:

a) Cr$ 20.000,00 do saldo disponível do exercício de 1950;

b) Cr$ 20.000,00 de verba que a comporte ou do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, no início de julho deste ano.

Art. 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a designar uma comissão de vários membros a fim de dirigir os trabalhos da mesma construção.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 5 de maio de 1951.

Manoel F. Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.