LEI Nº 70, de 03 de agosto DE 1951

Cria cargo de professor primário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e incluído na parte suplementar (PS) do quadro único (QU) de funcionários desta Prefeitura, um cargo de professor primário.

Art. 2º A despesa decorrente da criação do referido cargo, correra por conta da verba nº 221-8.33.0 Pessoal fixo - Educação Pública - Vencimentos, do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 3 de agosto de 1951.

Manoel F. Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.