LEI Nº 867, de 05 de novembro de 1980

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada a seguinte verba do Orçamento Vigente; com base no art. 43 item III da Lei de nº 4320/64.

400 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

10603271.36 - EXTENSÃO, MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS

DESPESAS DE CAPITAL = INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................. Cr$ 131.020,00

TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................... Cr$ 131.020,00

Art. 2º Ficam suplementadas com base na anulação acima, nas seguintes Verbas do Orçamento Vigente:

020 - GABINETE DO PREFEITO

021 - GABINETE DO PREFEITO

03070202.02 - ADMINISTRAÇÃO DO GABIEETE DO PREFEITO

DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos:

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................................... Cr$ 10.000,00

200 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

220 - SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

08421892.16 - MANUTENÇÃO DE ENSINO DE 1º GRAU

DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................. Cr$ 11.020,00

400 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

430 - SEÇÃO DE SERVIQOS URBANOS

10603272.35 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos:

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 110.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES.......................................................... Cr$ 131.020,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.