LEI Nº 879, de 04 de dezembro de 1980

AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE UMA REPETIDORA DE TELEVISÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a executar a montagem de uma repetidora de Televisão intermediária da Serra da Boa Esperança e Baixo Guandu, no morro do Maquigi para receber o canal 67 e transmitindo o canal 61, com o 10 Watte de potência.

Art. 2º Para atendimento ao artigo 1º desta Lei, no Orçamento para o exercício de 1981, está previsto a dotação de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de Cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 04 de dezembro de 1980.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.