LEI Nº 2.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.539, de 15 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de agosto de 2010.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.