LEI Nº 2.954, DE 09
DE MARÇO DE 2018
"INCLUI NO
PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PROJETOS E ATIVIDADES, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei 2.951/2017- PPA - Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício de 2018, os seguintes projetos/atividades nas Secretarias: Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Câmara Municipal.
|
Indicadores |
Indicadores |
||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras
- SEMOB |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
|
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
|
Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
|
Programa |
0019 |
Trabalhando para o Desenvolvimento
de Baixo Guandu |
|
|
Projeto/Atividade |
1.103 |
Construção, Ampliação, reforma
e reaparelhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário |
|
|
Indicadores |
Indicadores |
||
|
Órgão |
070 |
Secretaria de Serviços Urbanos
- SEMURB |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Serviços
Urbanos |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
0020 |
Desenvolvimento Urbano
Estratégico e Sustentável da cidade |
|
|
Projeto/Atividade |
1.104 |
Aquisição de Veículos,
Máquinas, Equipamentos e Mobiliários |
|
|
Indicadores |
Indicadores |
||
|
Órgão |
090 |
Secretaria Municipal de
Esporte e Laser - SEMEL |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Esporte e
Laser |
|
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
0022 |
PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer |
|
|
Projeto/Atividade |
1.105 |
Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários |
|
|
Descrição |
||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
|
Atividade/Projeto |
1.106 |
Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários PSF |
|
Indicadores |
Indicadores |
||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEDES |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços |
|
|
Função |
11 |
Trabalho |
|
|
Sub-função |
332 |
Relações de trabalho |
|
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
|
|
Projeto/Atividade |
2.188 |
Apoio e Incentivos à Inovação,
Tecnologia e Geração de Trabalho e Renda |
|
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SEDES |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços |
|
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
|
Sub-função |
691 |
Promoção comercial |
|
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
|
|
Projeto/Atividade |
2.189 |
Apoio à realização de Eventos
e Feiras de Negócios |
|
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEDES |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços |
|
|
Função |
23 |
Comercio e Serviços |
|
|
Sub-função |
691 |
Promoção Comercial |
|
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
|
|
Projeto/Atividade |
2.190 |
Apoio e Incentivos à Política Pública
voltada à Economia Criativa (Economia Solidária) |
|
|
Descrição |
||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
|
Atividade/Projeto |
2.191 |
Programa de Capacitação de Profisionais do PSF/Nasf |
Art. 2º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil) no orçamento 2018 lei nº 2.951/2017, em favor das Secretarias abaixo discriminadas, que obedecerá às seguintes classificações:
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
||
|
Função |
17 |
Saneamento |
||
|
Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
||
|
Programa |
0019 |
Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu |
||
|
Atividade/Projeto |
1.103 |
Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
44905100000 - obras e instalação |
15029999- Convênio União Geral |
200.000,00 |
||
|
Descrição |
|||
|
Órgão |
070 |
Secretaria de Serviços Urbanos - SEMURB |
|
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Serviços Urbanos |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
0020 |
Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade |
|
|
Atividade/Projeto |
1.104 |
Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários |
|
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
||
|
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
10000000- Recursos Ordinários |
10.000,00 |
|
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Laser - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Esporte e Laser |
||
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0022 |
PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer |
||
|
Atividade/Projeto |
1.105 |
Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
10000000- Recursos Ordinários |
10.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
||
|
Atividade/Projeto |
1.106 |
Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários PSF |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
12030024- PAB - Atenção Básica |
250.0000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
||
|
Função |
11 |
Trabalho |
||
|
Sub-função |
332 |
Relações de trabalho |
||
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
||
|
Atividade/Projeto |
2.188 |
Apoio e Incentivos à Inovação, Tecnologia e Geração de Trabalho e Renda |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33903200000 - Material, Bem ou Serviço Distribuição gratuita |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
||
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
||
|
Sub-função |
691 |
Promoção comercial |
||
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
||
|
Atividade/Projeto |
2.189 |
Apoio à realização de Eventos e Feiras de Negócios |
||
|
Elemento Despesa |
||||
|
33903200000 - Material, Bem ou Serviço Distribuição gratuita |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
||
|
Função |
23 |
Comercio e Serviços |
||
|
Sub-função |
691 |
Promoção Comercial |
||
|
Programa |
0032 |
Baixo Guandu Empreendedor |
||
|
Atividade/Projeto |
2.190 |
Apoio e Incentivos à Política Pública voltada à Economia Criativa (Economia Solidária) |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33903200000 - Material, Bem ou Serviço Distribuição gratuita |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10000000- Recursos Ordinários |
1.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
||
|
Atividade/Projeto |
2.191 |
Programa de Capacitação de Profissionais do PSF/Nasf |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33903000000- Material de Consumo |
12010000- Recursos Próprios Saúde |
3.000,00 |
||
|
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12030024- PAB - Atenção Básica |
50.000,00 |
||
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo segundo correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil).
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
060 |
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Obras |
||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||
|
Programa |
0019 |
Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu |
||
|
Atividade/Projeto |
1.025 |
Obras de infraestrutura urbana (Pavimentação Drenagem etc.) |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
44905100000 - Obras e Instalações |
15029999- Convênio União Geral |
200.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
070 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Serviços Urbanos |
||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-função |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
||
|
Programa |
0020 |
Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade |
||
|
Atividade/Projeto |
1.037 |
Reurbanização e Revitalização da Sede |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33909200000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
1000000- Recursos Ordinários |
10.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
||
|
Atividade/Projeto |
2.096 |
Manutenção do Programa Assistência Domici. Saúde da Família -PSF |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
||
|
33903900000 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12030024- PAB - Atenção Básica |
250.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0023 |
Saúde e Sociedade |
||
|
Atividade/Projeto |
2.096 |
Manutenção do Programa Assistência Domici. Saúde da Família -PSF |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
12010000- Recursos Próprios Saúde |
3.000,00 |
||
|
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12030024- PAB - Atenção Básica |
50.000,00 |
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Laser - SEMEL |
||
|
Unidade Orçamentária |
1 |
Departamento de Esporte e Laser |
||
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
||
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0022 |
PRODEL - Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer. |
||
|
Atividade/Projeto |
2.083 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e de suas Atividades |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|||
|
33903900000 - outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000000- Recursos Ordinários |
10.000,00
|
||
|
Descrição |
||||
|
Órgão |
140 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES |
||
|
Unidade Orçamentária |
2 |
Departamento de Turismo |
||
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
||
|
Sub-função |
695 |
Turismo |
||
|
Programa |
0034 |
Turismo Sustentável. |
||
|
Atividade/Projeto |
2.171 |
Apoio e Participação em Cursos, Feiras, Eventos Turísticos e de Desenvolvimento Econômico |
||
|
Elemento Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
|
||
|
33903900000 - outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000000- Recursos Ordinários |
6.000,00 |
||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de março de 2018.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.