LEI nº 585, DE 13 de junho de 1970

REVOGA LEI Nº 512, de 13/11/67, QUE Condiciona lavratura de contrato de Enfiteuse.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 512, de 13 de novembro de 1967, por se chocar com os ditames exarados no artigo nº 680 do Código Civil Brasileiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 13 de junho de 1970.

Dr. Ery Kunkel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.