REVOGADA PELA LEI Nº 1.255, de 27 de agosto de
1987
LEI Nº 1.070, DE 17 DE JULHO DE 1984
REAJUSTA
VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS, PROFESSORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando, que após
levantamento sobre a situação orçamentária desta Municipalidade, chegou-se a conclusão de que as verbas
destinadas à Pagamento de Pessoal, estão defasadas face à inflação e aumento na
área da CLT além de que fora previsto;
Considerando, que em reuniões
mantidas com funcionalismo municipal chegou-se à conclusão da necessidade de se
promover um reajuste condigno da necessidade dos servidores, dentro da real
capacidade financeira orçamentária desta Municipalidade.
Em razão dos considerando acima, o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reajusta os vencimentos das tabelas anexas,
dos funcionários já existentes no plano nos Anexo II das Leis nºs
1.003/83 e 1.004/83, que criou o plano
de classificação de carreiras e salários e a estrutura administrativa desta
Municipalidade.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo Municipal também autorizado a reajustar por Decreto as tabelas dos
vencimentos conforme Anexo II das Leis nºs
1.003/83 e 1.004/83
e o quantitativo de cargos sempre que fizer necessários atendendo
aos autos índices de inflação e as necessidades dos funcionários.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo Municipal também autorizado a reajustar as pensionistas desta
Municipalidade de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros).
Art. 4º Fica o Poder
Executivo Municipal também autorizado a reajustar o salário-família dos funcionários
desta Municipalidade de Cr$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis
cruzeiros), para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 5º Fica o Poder
Executivo Municipal também autorizado a gratificação dos componentes da Renda
Municipal de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros).
Art. 6º Fica e Poder
Executivo Municipal também autorizado a reajustar os vencimentos dos
funcionários inativos desta Municipalidade com os seguintes vencimentos: de Cr$
87.000,00 (oitenta e sete mil cruzeiros) para Cr$ 174.000,00 (cento e setenta e
quatro mil cruzeiros), de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para Cr$
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), de Cr$ 88.496,00 (oitenta e oito mil
quatrocentos e noventa e seis cruzeiros) para Cr$ 176.992,00 (cento e setenta e
seis mil novecentos e noventa e dois cruzeiros), de Cr$ 94.668,00 (noventa e
quatro mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros) para Cr$ 189.336,00 (cento e
oitenta e nove mil trezentos e trinta e seis cruzeiros), de Cr$ 97.176,00
(noventa e sete mil cento e setenta e seis cruzeiros) para Cr$ 194.352,00
(cento e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), de Cr$
120.763,00 para Cr$ 241.526,00 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte
e seis cruzeiros), de Cr$ 128.182,00 (cento e vinte e oito mil cento e oitenta
e dois cruzeiros) para Cr$ 256.364,00 (duzentos e cinquenta e seis mil
trezentos e sessenta e quatro cruzeiros), de Cr$ 181.145,00 (cento e oitenta e
um mil cento e quarenta e cinco cruzeiros) para Cr$ 362.290,00 (trezentos e
sessenta e dois mil duzentos e noventa cruzeiros), de Cr$ 178.132,00 (cento e
setenta e oito mil cento e trinta e dois cruzeiros) para Cr$ 356.264,00
(trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e sessenta e quatro cruzeiros).
Art. 7º Fica o Poder
Executivo Municipal também autorizado a reajustar os vencimentos das
Professoras Leigas desta Municipalidade de Cr$ 48.588,00 (quarenta e oito mil
quinhentos e oitenta e oito cruzeiros) para Cr$ 97.176,00 (noventa e sete mil
cento e setenta e seis cruzeiros), com carga horária de 6:00 horas diárias.
Art. 8º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações vigentes que se
fizerem necessárias para fins específicos do tratada nesta Lei, utilizando como
recursos os definidos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de
julho da 1984.
Art. 10 Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Baixo Guandu, ES, 17 de julho de
1984.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO II
A QUE SE REFERE O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 1.004
|
NÍVEIS |
PADRÕES |
|||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
i |
97.176, 00 |
119.952,00 |
125.666,00 |
131.380,00 |
137.088,00 |
142.804,00 |
- |
- |
|
II |
120.198,00 |
127.414,00 |
134.630,00 |
141.838,00 |
148.856,00 |
156.266,00 |
- |
- |
|
III |
122.276,00 |
129.610,00 |
136.952,00 |
144.282,00 |
151.624,00 |
158.956,00 |
- |
- |
|
IV |
128.020,00 |
135.188,00 |
142.502,00 |
149.806,00 |
157.112,00 |
164.418,00 |
171.730,00 |
179.034,00 |
|
V |
175.750,00 |
187.048,00 |
198.348,00 |
209.646,00 |
220.940,00 |
232.236,00 |
243.538,00 |
254.834,00 |
|
VI |
241.526,00 |
258.780,00 |
276.028,00 |
293.284,00 |
310.532,00 |
327.788,00 |
345.034,00 |
362.288,00 |
|
VII |
280.000,00 |
296.698,00 |
314.390,00 |
333.140,00 |
353.006,00 |
374.056,00 |
396.056,00 |
420.000,00 |
ANEXO II
A QUE SE REFERE O
ARTIGO 41 DA LEI Nº 1.003/83
|
QUANT. |
REF. |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
|
Assessor de
Planejamento e Orçamento |
01 |
CC1 |
284.000,00 |
Assessoria de
Planejamento e Orçamento |
|
Assessor jurídico |
01 |
CC1 |
284.000,00 |
Assessoria
Jurídica |
|
Chefe do
Departamento |
05 |
CC1 |
284.000,00 |
Um em cada
Departamento |
|
Chefe de Divisão |
02 |
CC2 |
243.000,00 |
Um em cada Divisão |
|
Secretario do
Prefeito |
01 |
CC1 |
284.000,00 |
Assessoria de
Planejamento e Orçamento |
|
Diretor Escolar |
01 |
CC3 |
203.000,00 |
Departamento de
Educação e Cultura |
|
Supervisor Escolar |
01 |
CC3 |
203.000,00 |
Departamento de
Educação e Cultura |
|
Encarregado de
Serviço |
22 |
CC3 |
174.000,00 |
Assessoria de
Planejamento e Orçamento |
|
TOTAL DE CARGOS |
34 |
|
|
|