LEI Nº 1.746, DE 19 de dezembro de 1995

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE temporÁria DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Diretor do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público 03 (três) trabalhadores braçais, com vencimentos de acordo com o Plano de Carreira daquela Autarquia. (Redação dada pela Lei nº 1.755, de 20 de março de 1996)

Art. 2º Os Contratados temporariamente estão sujeitos aos meses <página cortada> sabilidade vigente para os Servidores públicos integrantes do Órgão a que forem subordinados;

Art. 3º A rescisão do Contrato Administrativo antes do prazo para o seu término ocorrerá:

a) pedido do Contratado:

b) por conveniência administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

c) quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Art. 4º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

Parágrafo Único. O contratado em caráter temporário, também fará jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 5º Os contratados na forma da presente Lei, serão contribuintes facultativos do Sistema Previdenciário Municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.755, de 20 de março de 1996)

Art. 6º As despesas dos trabalhadores braçais previstas no artigo anterior, obedecerão aos critérios e normas legais adotadas pelo SAAE. (Redação dada pela Lei nº 1.755, de 20 de março de 1996)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- <página cortada> 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la, imprimir e cumprir.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 19 de dezembro de 1995.

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.