LEI Nº 2.780, DE 18
DE OUTUBRO DE 2013
Altera a
Nomenclatura das Unidades Escolares do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das Unidades Escolares que integram a Rede municipal de Ensino e Criada a oferta da Educação Infantil - Pré Escolar de 04 e 05 anos, retroagindo seus efeitos à data da publicação dessa Lei, conforme disposto no Anexo único da lei. (Redação dada pela Lei nº 2.855, de 18 de dezembro de 2014)
Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal deverá mandar refazer a identificação dos prédios e proceder quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº 1.136/85, 1.144/85, 1.146/85, 1.148/85, 1.154/85 e 2.305/2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 18 de outubro de 2013.
JOSÉ DE BARROS NETO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO ÚNICO
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NOMENCLATURA ANTIGA |
NOVA NOMENCLATURA |
SIGLA |
ATENDIMENTO |
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Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental "Armando Batista Viola" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Armando Batista Viola" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental "Córrego do Maquiji" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Córrego do Maquiji" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Pluridocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Irmãos Zanotti" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Irmãos Zanotti" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental "Alto Palmital" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Alto Palmital" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental "Boa Vista" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Boa Vista" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Pluridocente de Ensino Fundamental "Vista Alegre" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Vista Alegre" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |
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Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental "Barro Branco" |
Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Barro Branco" |
EMUEIEF |
EI: 04 E 05 ANOS
EF: 1º AO 5º ANO |