LEI Nº 2.858, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

CRIA CARGOS, SALÁRIOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.

Autoria: Mesa Diretora

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, os cargos comissionados contidos no Anexo I desta Lei, de provimento e, comissão e com os requisitos de preenchimento, atribuições e remuneração determinados nos anexos I e II deste diploma.

Art. 2º Os cargos de analista legislativo somente poderão ser preenchidos enquanto não homologado o resultado do concurso público que visará o preenchimento do mesmo cargo, porém, de natureza efetiva.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e quinze, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 16 de janeiro de 2015.

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO I

CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
ANALISTA LEGISLATIVO	13 (Cargo extinto pela Lei nº 2.913, de 08 de março de 2017) (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.890, de 30 de junho de 2016)	R$ 788,00

ANEXO II

(Requisitos de preenchimento e atribuições dos cargos)

ANALISTA LEGISLATIVO

Requisitos de preenchimento do cargo:

Ensino Médio Completo;

Nacionalidade Brasileira;

Maioridade;

Conhecimento de informática, a serem atestados pelo Diretor Geral e/ou pelo Presidente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Auxiliar a Secretaria Legislativa;

Auxiliar a Contabilidade Legislativa;

Auxiliar Tesouraria Administrativa;

Efetuar as cópias reprográficas de documentos;

Efetuar as ligações e controlar o uso dos telefones da Casa;

Atender aos Edis e à população em geral;

Organização de documentos e controle de estoque;

Outras atribuições impostas pelo Diretor Geral e/ou pelo Presidente.