REVOGADA
PELA LEI Nº 488, de 28 de abril de 1967
LEI Nº 36, DE 03 DE OUTUBRO DE 1949
ESTABELECE
OS DIAS SANTIFICADOS QUE DEVEM SER DEFERIDOS AOS TRABALHADORES COMO DIAS DE
REPOUSO OBRIGATORIO E REMUNERADO.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados
Feriados Religiosos ou dias de guarda, preconizados pela Lei Federal nº 605, de
5 de janeiro de 1949, que que regulamentou a concessão do repouso remunerado
outorgado aos trabalhadores brasileiros, os seguintes dias:
- Dia de Reis - 6 de
janeiro,
- Sexta-feira Santa
(móvel),
- Dia da Ascensão do
Senhor (móvel),
- Dia comemorativo
de Corpo de Cristo (móvel),
- Dia de São Pedro -
29 de junho,
- Dia de Todos os
Santos – 1º novembro e
- Dia de Natal - 25
de dezembro.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Baixo Guandu, 3 de outubro de 1949.
Odilon Nunes
Milagres
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.