Ano: 2003 Temas: ASSISTÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 2.167/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DE BAIXO GUANDU - ES (CVVBG) PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/11/2003 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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