Situação: Revogada Ano: 1956 
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Lei Ordinária n° 162/1956
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data: 14/09/1956 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 151/1956
MODIFICA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANA DA CIDADE SEDE DO MUNICIPIO.
Data: 03/01/1956 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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