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  Lei Ordinária 01/1948 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/1948

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Lei Ordinária16/1949 07/01/1949AlteraArt, 5º; art. 21; art. 22, incluindo trecho " e com a presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros”.

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