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  Lei Ordinária 11/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PROIBIDO O INÍCIO OU CONTINUAÇÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, DE QUALQUER SERVIÇO DE CARÁTER PARTICULAR, QUE TRAGA DIFICULDADE A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE OUTRA EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1948

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