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  Lei Ordinária 13/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1948

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária58/1950 01/09/1950MencionaExercício de 1949
Lei Ordinária54/1950 25/06/1950MencionaExercício de 1949
Lei Ordinária47/1950 15/05/1950MencionaExercício de 1949
Lei Ordinária42/1949 27/12/1949MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária35/1949 03/10/1949MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária31/1949 20/07/1949MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária28/1949 20/07/1949MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária22/1949 06/05/1949MencionaCorrente exercício; orçamento vigente
Lei Ordinária20/1949 22/04/1949MencionaExercício de 1949
Lei Ordinária15/1949 10/01/1949MencionaCorrente exercício

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