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  Lei Ordinária 58/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BAIXA DE ALVARÁ E CANCELAMENTO DE QUALQUER LANÇAMENTO PORVENTURA FEITO EM NOME DE ÂNGELO DE OLIVEIRA PAIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1950

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Lei Ordinária13/1948 20/12/1948MencionaExercício de 1949

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