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  Lei Ordinária 78/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL Á PESSOAS INVÁLIDAS E VELHAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1951

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Lei Ordinária04/1948 20/07/1948IncluiInclui no Título IV, Capítulo II a alínea "i" e parágrafo único

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