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  Lei Ordinária 90/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS TABELAS NÚMEROS 3, 5, 12 13, E 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 1948), EM VIGOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

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