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  Lei Ordinária 92/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

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Lei Ordinária79/1951 11/12/1951MencionaCorrente exercício; orçamento vigente

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