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  Lei Ordinária 150/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA LEI Nº 143 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1955 01/12/1955Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária177/1956 30/11/1956Menciona

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