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  Lei Ordinária 260/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE VÁRIAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 162 DE 14 DE SETEMBRO DE 1956.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1959

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraArt. 51, tabela 4, item 11; art. 74, tabela 14, item 38

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